LEI N° 13.344/2016 E A ADEQUAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ÀS NORMAS INTERNACIONAIS SOBRE TRÁFICO DE PESSOAS

Amanda de Sousa Lopes, Gabriela Maria de Santana Gonçalves

Resumo


RESUMO
Objetiva-se com esse trabalho demonstrar que Marco Legal do
Combate ao Tráfico de Pessoas (Lei 13.344/2016) foi resultado da
necessidade de adequação do ordenamento jurídico brasileiro às
convenções internacionais acerca do tema, especialmente ao Protocolo
Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime
Organizado Transnacional. A nova legislação trouxe importantes
mudanças e repercussões práticas, ao alterar dispositivos do Código
Penal e do Código de Processo Penal, que, quando comparados a
outras normas internacionais e estrangeiras, já estavam ultrapassados.
Destacam-se, ainda, as modificações ao Estatuto do Estrangeiro, num
claro esforço legislativo de preservar e valorizar a dignidade humana.
Para esse estudo, foram realizadas pesquisas bibliográficas,
especialmente em fontes doutrinárias, jurisprudenciais, legais e de
relatórios internacionais. Por fim, apresentam-se as considerações
gerais sobre o assunto, concluindo pela importância de o país atentar
para esse tema tão caro.
Palavras-chave: Lei nº 13.344/2016. Tráfico de pessoas. Convenções
internacionais. Alterações legislativas.


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Referências


REFERÊNCIAS:

BARBOSA, Cíntia Yara Silva; “Significado e abrangência do “novo” crime de tráfico internacional de pessoas: perspectivado a partir das políticas públicas e da compreensão doutrinária e jurisprudência”. Disponível em http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/atuacao-e-conteudos-de-apoio/publicacoes/trafico-de-pessoas/significado-e-abrangencia-do-novo-crime-de-trafico-internacional-de-pessoas-perspectivado-a-partir-das-politicas-publicas-e-da-compreensao-doutrinaria-e-jurisprudencial-cintia-barbosa (Acesso em 25/04/2017)

CASTILHO, Eva Wiecko V. Tráfico de Pessoas: da Convenção de Genebra ao Protocolo de Palermo. Tráfico de Pessoas. Ministério Público Federal.

CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de; Lei de Tráfico de Pessoas traz avanços e causa perplexidade, publicado em 11 de outubro de 2016. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2016-out-11/academia-policia-lei-trafico-pessoas-traz-avancos-causa-perplexidade#_ftn1 (Acesso em 25/04/2017)

REBOUÇAS, Sérgio. Prova. In: REBOUÇAS, Sérgio. Curso de Direito Processual Penal. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 504-770.

SOARES, Inês Virgínia Prado. Enfrentamento ao tráfico de pessoas sob a ótima dos direitos humanos no Brasil. Tráfico de Pessoas: Uma Abordagem Para Os Direitos Humanos, Brasília, p.75-105, out. 2013.

United Nations Office on Drugs and Crime: Global Report on Trafficking in Persons, 2016, p. 23-48. Disponível em: https://www.unodc.org/documents/lpo-brazil//Topics_TIP/Publicacoes/2016_Global_Report_on_Trafficking_in_Persons.pdf (Acesso em 27/05/2017)

United Nations Office on Drugs and Crime: Global Report on Trafficking in Persons, 2016 – South America, p.11-12. Disponível em: http://www.unodc.org/documents/data-and-analysis/glotip/Glotip16_Country_profile_South_America.pdf (Acesso em 27/05/2017)

UNODC. Prevenção ao Crime e Justiça Criminal: marco legal. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Disponível em: https://www.unodc.org/lpo-brazil/pt/crime/marco-legal.html


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