Lopes, K. F. P. (2017) “EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: ANÁLISE DO RETROCESSO (IN)CONSTITUCIONAL DO STF”, Revista Dizer, 2(1). Disponível em: http://periodicos.ufc.br/dizer/article/view/31619 (Acessado: 4 maio 2024).