[1]
C. T. Reis Estrela, “O ATIVISMO JUDICIAL E O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (ADO) n° 26, SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA”, Dizer, vol. 4, no. 1, pp. 133–161, Dec. 2019.