Reis Estrela CT. O ATIVISMO JUDICIAL E O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (ADO) n° 26, SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA. Dizer [Internet]. 31º de dezembro de 2019 [citado 22º de novembro de 2024];4(1):133-61. Disponível em: http://periodicos.ufc.br/dizer/article/view/43185