A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Resumo

A Lei Complementar nº 241 de 22 de novembro de 2017, que alterou o Código Tributário Municipal de Fortaleza, entre outras inovações, criou a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Na mensagem, do Prefeito, de encaminhamento do Projeto de Lei, à Câmara Municipal, a instituição do tributo foi justificada com vistas a um maior controle das Atividades Potencialmente Poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais. Contudo, existe, no município, previsão para cobrança da Taxa de Licença Ambiental, que foi concebida para custear um poder de polícia já exercido pelo órgão ambiental competente, com objetivos semelhantes ao da nova taxa. A instituição do encargo reabre, no âmbito da cidade de Fortaleza, o debate sobre o ponto de equilíbrio entre a proteção ao meio ambiente e o desenvolvimento econômico e academicamente a ponderação entre os valores constitucionais da Livre Iniciativa e da Preservação Ambiental. O presente artigo propõe-se a analisar comparativamente as duas taxas verificando suas esferas de incidência, para identificar se há bis in idem sobre as situações fáticas que ensejam a cobrança dos dois tributos. Propõe-se, ainda, a analisar os ganhos e as perdas potencialmente decorrentes da exação. O trabalho será estruturado a partir do uso da bibliometria e da metodologia de análise de decisões (MAD) a partir dos julgados sobre o tema, principalmente nos tribunais superiores. Desta forma, será apresentada a conclusão de que embora o rol de atividades tributadas pela Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental seja o mesmo daquelas que necessitam de Licenciamento Ambiental para seu funcionamento, o fato gerador da primeira é o próprio poder de controle das atividades, enquanto que o da segunda é a autorização para a realização de empreendimentos e atividades, dessa forma não é possível falar de bis in idem.