A TUTELA DA BIODIVERSIDADE MARINHA SOB O CONTEXTO JURÍDICO INTERNACIONAL

XXXVII Encontro de Iniciação Científica

Georgia Cavalcante Villa Real, Tarin Cristino Frota Mont Alverne

O presente projeto possuiu o intuito de discorrer acerca de um tema de extremamente relevante no contexto jurídico internacional atual: a tutela da biodiversidade marinha e sua importância. Apesar de já possuir diversas Convenções e reuniões internacionais em sua temática, além de diversos documentos internacionais assegurando a sua proteção, o Direito do Mar e, em especial, a biodiversidade marinha, ainda possuem diversas lacunas a serem estudadas e normatizadas. Assim, a conservação e o uso consciente dos recursos marinhos ainda encontra-se sendo uma adversidade para uma sociedade mais sustentável, tanto em um contexto nacional como internacional, retratado inclusive no Objetivo 14 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, um dos documentos atuais de maior importância da Organização das Nações Unidas. Ressalta-se que foram utilizadas fontes bibliográficas, como artigos, livros, convenções, entre outras, abrangendo duas grandes áreas do Direito Internacional: o Direito do Mar e o Direito Internacional Ambiental. Por fim, chegou-se a conclusão que esta matéria é regulada por normas intituladas como &quot;Soft Laws&quot; que, por sua vez, são normas que buscam ser eficazes sem recorrer a meios compulsórios para que estas tenham resultados. Dessa forma, em razão da ausência de compulsoriedade, o sistema jurídico internacional encontra dificuldade em alcançar a tão almejada gestão da biodiversidade marinha.

Palavras-chave: Direito do Mar. Biodiversidade. Biodiversidade marinha. Direito Internacional.

Encontros Universitários da UFC, Fortaleza, v. 3, 2018

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