ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO JUDICIÁRIO E PRISÃO CAUTELAR ILEGAL

XXXVII Encontro de Iniciação Científica

Leticia Helen Araujo Jacinto, Hugo de Brito Machado Segundo

O presente projeto busca estudar a Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado no âmbito dos atos judiciais, tratando-se de assunto de especial relevância por tratar-se de análise do dever ou não de indenização do Estado frente a direitos fundamentais possivelmente violados. Nesse sentido, a presente exposição tem como objetivo analisar os casos de responsabilidade objetiva do Estado e suas nuances. Estabelecer limites quanto a essa responsabilidade é importante para evitar insegurança jurídica em relação à temática. Dessa forma, propõe-se uma tratativa da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por atos judiciais, instituto do Direito Administrativo, com enfoque no erro judiciário e nas prisões cautelares, abordando divergências doutrinárias e jurisprudenciais da matéria, a fim de obter-se critério para a melhor solução da matéria. Em relação à metodologia a ser adotada para a elaboração do trabalho, utiliza-se uma abordagem doutrinária e crítica, que permita efetuar algumas conclusões dos aspectos teóricos que envolvem o tema. A pesquisa será aprofundada, com pesquisas de julgados referentes mesmo, que são de suma importância para compreendê-lo. Dessa forma, pretende-se construir um parâmetro para solucionar a problemática, pois se observa que os tribunais superiores possuem entendimentos bastante distintos em relação à questão.Desse modo, é possível compreender como se aplica o direito de regresso disposto no art. 37, §6º da Constituição Federal em relação aos atos judiciais.

Palavras-chave: Responsabilidade civil Estado. atos judiciais. erro judiciário. prisão ilegal.

Encontros Universitários da UFC, Fortaleza, v. 3, 2018

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