EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES – DAS POLÍTICAS DE PREVENÇÃO AO TRATAMENTO JURÍDICO E SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ.

Resumo

A Exploração sexual comercial de crianças e adolescentes (Escca) é um fenômeno presente em vários países, é um tipo de violência onde há interesses mercadológicos (caráter fundamental para definição da Escca) no abuso de crianças e adolescentes e comumente possui ligação com o turismo sexual. Este fenômeno sofreu várias transformações conceituais, não tendo, atualmente, uma definição precisa, porquanto, envolve várias questões e entre elas está o paradigma da proteção integral, onde se requer que o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente seja oportunizado de maneira real. Seu estudo ganhou importância no Brasil nos anos 90 quando foi instaurada uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar denúncias de comércio sexual de menores de 18 anos. No Ceará, o tema passou a ter mais atenção no ano de 1993,através da Resolução nº 667 que deu início à CPI da Prostituição Infantil que concluiu que existe uma rede informal de exploração do lenocínio infantil em Fortaleza. Dito isto, o projeto visa estudar as políticas de prevenção oferecidas pelo governo do estado, perpassando pelo acolhimento judiciário das crianças e adolescentes, desde a denúncia ofertada pelo Ministério Público (MP) até as políticas públicas e privadas direcionadas a estas vítimas no que tange à qualificação profissional. A técnica de pesquisa escolhida para cumprir o objetivo proposto será mediante pesquisa bibliográfica, como também in locus, onde se fará um mapeamento do caminho percorrido pelas vítimas.