DIREITO À EDUCAÇÃO PARA ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA: ENTRE REPRESENTAÇÕES, EXIGIBILIDADE JUDICIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS

Resumo

Objetiva-se investigar a efetivação do direito à educação para adolescentes em situação de rua, partindo das representações que o direito à educação assume para esse público com vistas a alcançar as possibilidades de exigibilidade judicial e política no cumprimento do dever de prioridade absoluta estabelecido na Constituição de 1988, na Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989, e no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 1990. Toma-se como pressuposto teórico que a situação de rua envolve crianças e adolescentes em uma série de violações de seus direitos fundamentais, e que a educação, primordial para o processo de desenvolvimento e inserção social da criança e do adolescente e para promoção da igualdade, integra o rol desses direitos. Para tanto, procede-se a um estudo qualitativo, realizado através da técnica de grupos focais dos quais participaram adolescentes que vivenciaram situação de rua e que estão inseridos no Projeto Gente Grande -o qual integra as atividades realizadas pela Associação O Pequeno Nazareno, instituição que atua especificamente no atendimento às crianças e aos adolescentes em situação de rua e aos seus familiares. Os resultados alcançados na pesquisa foram tratados com base no que propõe a Análise de Conteúdo de Bardin (2002), proporcionando um grau de significação mais amplo aos conteúdos obtidos e uma fusão entre as falas dos personagens e os fundamentos teóricos da pesquisa, e integram a Dissertação defendida no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, no ano de 2018. Desse modo, observa-se uma multiplicidade de fatores que contribuem para a manutenção da exclusão educacional desses adolescentes, denotando uma ausência conjunta do Estado, da família e da sociedade, o que permite concluir que para efetivação do direito à educação, primeiramente, faz-se necessário garantir-lhes não ser de rua.