A ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO: UMA ANÁLISE DAS CONDUTAS ANTICOMPETITIVAS DO BALANÇO DO CADE DE 2017.

Resumo

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 170 os princípios fundamentais da ordem econômica, dentre eles: a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano e, por via de consequência, todas as atividades econômicas do país devem estar alinhadas a esses núcleos fundamentais. O objetivo principal desse trabalho é promover uma análise sobre a atuação do Estado brasileiro no âmbito econômico, e especificamente, analisar os mecanismos legais que podem ser utilizados para legalizar essa atividade, verificando as medidas de repressão dispostas pela lei, bem como trazer uma análise das condutas anticompetitivas no período de 2012 a 2017 de acordo com dados do balanço do CADE. A presente pesquisa faz um estudo dos mecanismos legais que contemplam a atuação do Estado na economia junto com o conhecimento da literatura e o entendimento dos operadores do Direito. Posteriormente, houve a análise de dados das práticas anticompetitivas que foram julgadas pelo CADE no ano 2012 a 2017 e a decorrência dessa atuação do órgão. Os dados oferecidos pelo balanço do CADE sobre as condutas anticompetitivas são do período de 2012 ao ano de 2017, então foi possível analisar de forma minuciosa a diminuição de arquivamento de casos e o aumento de pareceres da homologação de Termo de Compromisso de Cessação de práticas de abuso do poder econômico. Os resultados obtidos pela análise vão de encontro ao que é proposto pela legislação. A prática de atos ilícitos ocorre, infelizmente, mas o Estado tem buscado maneiras legais de combatê-las sem ferir um dos princípios chaves da ordem econômica: a livre iniciativa.