A IMPORTÂNCIA DA ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA AO PADRÃO EUROPEU DE PROTEÇÃO DE DADOS
Resumo
O artigo analisa o panorama legal da proteção de dados pessoais no âmbito da União Europeia, elucidando como a atual legislação brasileira sobre a temática foi inspirada no modelo europeu. Em seguida, avaliam-se as inseguranças jurídicas remanescentes no cenário brasileiro em relação à matéria, inclusive em decorrência da pandemia do novo coronavírus, de modo a ressaltar a importância da adequação da legislação nacional ao padrão europeu de proteção de dados, com o propósito de construir um ambiente jurídico em que a transferência internacional de dados ocorra de maneira segura entre o Brasil e os países-membros da União Europeia, servindo como um impulsor do desenvolvimento. Por fim, propõe-se a criação da Autoridade Internacional de Proteção de Dados, de forma a dirimir o problema da divergência de regimes da proteção à privacidade entre os países. Quanto à sua estrutura, este artigo primeiramente ressalta a importância da modernização das legislações internacionais sobre o tratamento adequado dos dados pessoais, destacando os avanços europeus na matéria (itens 1 e 2). Em seguida, a pesquisa investiga se a legislação brasileira estabelece uma proteção adequada à privacidade dos titulares de dados, enfatizando os entraves remanescentes sobre a temática e refletindo sobre as tentativas de instituir um padrão internacional mínimo de proteção do fluxo de informações que podem levar à identificação de uma determinada pessoa, com base em padrões europeus (itens 3 e 4). Finalmente, propõe-se a criação de uma Autoridade Internacional de Proteção de Dados (item 5).Publicado
2021-01-01
Edição
Seção
XXIX Encontro de Iniciação à Docência
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