ADEQUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA À EXIGÊNCIA DE CARTA DE SERVIÇOS: A NECESSIDADE DE NOVOS CONTORNOS NO CONTROLE INTERNO

Resumo

Em razão das falhas e das diversas mudanças experimentadas pelas políticas de gestão e pela estrutura de funcionamento e de prestação de informações das Administrações Públicas para com a sociedade, a Lei 13.460/2017, com abrangência nacional, foi instituída com o propósito de dispor sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. Buscou-se resposta para o seguinte questionamento: Como estão sendo desenvolvidas as atividades de divulgação das Cartas de Serviços nos municípios da Região Metropolitana de Fortaleza diante da edição da Lei 13.460/2017? O objetivo geral do trabalho é averiguar a exigência da divulgação da Carta de Serviços, imposta na Lei nº 13.460/17. Esta pesquisa, quanto à natureza, classifica-se como qualitativa, pois é interpretativa. Quanto aos objetivos, caracteriza-se como descritiva, já que não se pode interferir nos resultados. Possui também caráter exploratório, pois tem como objetivo principal a aproximação entre o pesquisador e o problema. Ademais, foram usados procedimentos de coleta de dados de forma bibliográfica e documental, pois o estudo foi feito por coleta e análise do instrumento de Carta de Serviços divulgada pela gestão do executivo municipal de 19 cidades em seus sites institucionais.Em relação às pesquisas, notou-se que apenas 2 municípios possuem a Carta de Serviços disponível e de fácil acesso em seus endereços eletrônicos, o que representa apenas 10% da amostra pretendida, evidenciando-se a falta de adequação de 90% da amostra com a Lei 13.460/17 e clara deficiência no controle interno desses municípios. Destaca-se que 16 entre as 19 prefeituras possuem referência ao conjunto de serviços ofertados ao cidadão em formato não denominado como Carta de Serviços, mas que cumprem alguns aspectos básicos, enquanto 1 não apresentou referência aos serviços ofertados.