AS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS E POLÍTICAS DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONDUÇÃO DOS PRESIDENTES DAS CASAS LEGISLATIVAS NA MESMA LEGISLATURA

Autores

  • Felipe Arruda Brito
  • Emmanuel TeÓfilo Furtado Filho

Resumo

O presente trabalho consiste em analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.524, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em dezembro de 2020, acerca da impossibilidade de recondução dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para a mesma legislatura, cujo mandato se dá por uma período de 2 (dois) anos. Em primeiro momento, serão analisadas as consequências jurídicas da ação, em observância à interpretação do art. 57, §4, da Constituição Federal de 1988. O referido dispositivo, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006, foi motivo de discussão no plenário, acerca da literalidade de sua interpretação, a qual vedaria, ou não, a reeleição dos presidentes para mandato subsequente em se tratando da mesma legislatura. Será tratado, também, a respeito da interpretação conforme a Constituição, segundo o caso em tela. Em segundo momento, serão analisadas as consequências políticas da impossibilidade de recondução para os líderes das casas legislativas, tendo em vista a função do Poder Legislativo dentro do federalismo brasileiro, bem como a do Poder Judiciário, dada a existência de sistemas de freios e contrapesos para a harmonização entre os poderes. Ainda, será discorrido sobre os acarretamentos práticos da ação para as casas legislativas dentro do seu papel político na democracia brasileira, analisando se tal decisão é benéfica para o seu escopo, levando em consideração a função dos respectivos líderes da Câmara e do Senado.

Publicado

2021-01-01

Edição

Seção

XXIX Encontro de Iniciação à Docência