IMPORTÂNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ COMO ÓRGÃO ORIENTADOR PARA AS GESTÕES MUNICIPAIS NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19.

Autores

  • Perlla Menezes Trigueiro
  • Eric Holanda Lins
  • Felipe Braga Albuquerque

Resumo

A pandemia da COVID-19 exigiu esforço dos entes federados em seu combate, considerando as limitações individuais, como orçamento, supedâneo legal, planejamento e até disponibilidade de apoio técnico. Nesse contexto, o suporte de órgãos multidisciplinares de controle como o TCE-CE traz crítica contribuição para a boa gestão desses entes, sobretudo os municipais, superando o mero exercício de suas funções típicas de fiscalização e julgamento de contas. Assim, este estudo analisa a contribuição do TCE-CE e a importância da realização de atividades de orientação às gestões municipais para a saúde pública desse período. Utilizou-se a pesquisa de artigos sobre as funções típicas desse órgão e também sobre a atuação de Cortes de Contas de outros estados focados em sua adaptação durante o isolamento social. Fez-se uso de dados fornecidos pelo TCE-CE durante essa fase, notadamente seus relatórios trimestrais e informações em sítio eletrônico. Verificou-se que a função pedagógica do TCE-CE se apresentou a mais relevante para os interesses municipais, com a divulgação de cartilhas informativas sanando dúvidas da sociedade e dos próprios gestores diante da calamidade pública, bem como com a organização de painéis online, como o IV Seminário TCEduc e o Gestão Municipal 2021, este último fortemente focado na transição de governos após as eleições durante o período de pandemia. No mais, a inauguração do Painel COVID-19 pôs à disposição da sociedade os gastos totais dos municípios e do estado do Ceará voltados à pandemia, evidenciando um a um os gastos em dispensas de licitações e aplicações de inexigibilidade de licitação, facilitando a transparência, o controle administrativo social e a correção de equívocos administrativos. Conclui-se que ainda carecem informações sobre o impacto da atuação do TCE-CE no período, que deve se refletir em futuras prestações de contas, porém restam expectativas por resultados positivos diante do fortalecimento de suas competências orientativas.

Publicado

2021-01-01

Edição

Seção

XXIX Encontro de Iniciação à Docência