O DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE E À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: UMA ANÁLISE DOS TERMOS DE USO DOS APLICATIVOS GOOGLE MEETS E ZOOM FRENTE À LEI Nš 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Resumo

O trabalho tem como objetivo analisar o crescente uso dos aplicativos de vídeo chamada, foram escolhidos os aplicativos Google Meets e Zoom, que figuram entre as principais ferramentas do setor. A metodologia que orientou o trabalho tem natureza qualitativa e interpretativa, utilizando a pesquisa bibliográfica em livros, teses, artigos e legislação. A pesquisa tem como justificativa as mudanças sociais ocorridas principalmente no ano de 2020, que acarretaram um aumento considerável no uso de tais aplicativos, tendo em vista a Pandemia COVID-19 que levou à necessidade de distanciamento social e de adaptação das atividades que normalmente eram feitas presencialmente para o meio virtual. Desse modo, faz-se necessária uma análise do risco que essas ferramentas podem levar à privacidade e à proteção dos dados pessoais dos usuários. Inicialmente, é necessário fazer um relato histórico da evolução dos Direitos Humanos e da sua incorporação pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelas normas infraconstitucionais, com foco no direito à proteção de dados pessoais e no reconhecimento do direito à privacidade como um direito de personalidade. No contexto legislativo brasileiro, também é feito o estudo dos marcos regulatórios da Internet, como a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Em seguida, passa-se para a análise dos termos de uso dos aplicativos Google Meets e Zoom, verificando sua compatibilidade com as normas legislativas vigentes e sua efetividade para a proteção dos dados dos usuários. Por fim, é feita uma discussão acerca dos limites éticos das possibilidades de uso de dados pessoais recolhidos e armazenados pelas plataformas digitais.