ASSESSORIA JURÍDICA UNIVERSITÁRIA E MORADIA: O CASO VILA VICENTINA

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar as atuações realizadas pelo projeto “Acompanhamento e Controle Social da Política Urbana de Fortaleza”, ligado ao Programa Centro de Assessoria Jurídica Universitária - CAJU, no caso envolvendo a Comunidade da Vila Vicentina da Estância. Ao longo de todo o processo envolvendo a Vila Vicentina foi possível observar o cometimento de diversos abusos e ilegalidades, apesar da comunidade constituir-se em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), conforme previsão do Plano Diretor Participativo de Fortaleza (PDPFor). A demolição de diversas casas na comunidade, ocorridas de forma ilegal ao fim de 2016, representa não só um caso isolado de desrespeito aos marcos normativos ligados ao direito à moradia, mas insere-se, sim, num contexto de desinteresse do poder público em implementar os instrumentos de políticas urbanas existentes, muitas vezes amparado por decisões judiciais que também desconsideram tais instrumentos. A atuação do projeto, assim, pautou-se tanto na articulação de atividades envolvendo a comunidade, como no diagnóstico e na denúncia, juntamente com os parceiros citados anteriormente, das ilegalidades observadas durante o processo.