ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS.

Luiz Rogério da Silva Damasceno; Theresa Rachel Couto Correia

Autores

Luiz Rogério da Silva Damasceno UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
Theresa Rachel Couto Correia Professora Adjunta de Direito Previdenciário da Graduação e Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará.

Palavras-chave:

Assistência Social. Direitos Fundamentais. Direitos Humanos, Benefício Assistencial, Estrangeiro Residente,

Resumo

O presente texto analisa o direito do estrangeiro residente no país à concessão do benefício assistencial de prestação continuada - BPC. Para tanto, aborda os aspectos constitucionais e legais da assistencial social, caracterizando-a como um direito social fundamental e avalia seu aspecto internacional como instrumento de efetivação dos direitos humanos, sendo reconhecida como tal em tratados internacionais em que o Brasil é signatário. Analisa também a vedação de tratamento discriminatório estabelecido pela LOAS e o conceito de cidadania para fins de concessão do benefício assistencial, concluindo pela possibilidade de concessão do benefício ao estrangeiro desde que observados os demais requisitos legais. Menciona-se, ainda, a controvérsia atualmente existente sobre o tema e o entendimento da jurisprudência em vias de consolidação pelo STF.

Biografia do Autor

Luiz Rogério da Silva Damasceno, UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Procurador Federal/AGU. Graduado em Direito pela UFC. Pós-graduado em Direito Público, com ênfase em Previdenciário pela UNB – Universidade de Brasília e Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Professor Universitário.

Theresa Rachel Couto Correia, Professora Adjunta de Direito Previdenciário da Graduação e Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará.

Professora Adjunta de Direito Previdenciário da Graduação e Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará.

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