GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES NO DIREITO TRIBUTÁRIO PORTUGUÊS

Autores

  • Manuel Faustino

Palavras-chave:

Princípios constitucionais, Tributação, Direito Português

Resumo

O presente artigo procura apresentar à comunidade científica brasileira os princípios constitucionais tributários vigentes em Portugal. O objetivo maior deste estudo é de discorrer sobre as garantias do contribuinte na relação jurídico-tributária, bem como, traçar um paralelo entre o direito português e as normas atuais da Comunidade Européia. Destacam-se, neste estudo as garantias formais e materiais da relação tributária, demonstrando que, apesar da necessidade de melhoria no âmbito da administração fazendária, do ponto de vista do quadro legislativo, Portugal tem uma rede bastante completa de garantias dos contribuintes.

Biografia do Autor

Manuel Faustino

Consultor Fiscal em Portugal, Docente Universitário.

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Publicado

2017-02-13

Edição

v. 29 n. 1 (2009): jan./jun. 2009

Seção

Doutrina Estrangeira

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