GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES NO DIREITO TRIBUTÁRIO PORTUGUÊS

Manuel Faustino

Resumo


O presente artigo procura apresentar à comunidade científica brasileira os princípios constitucionais tributários vigentes em Portugal. O objetivo maior deste estudo é de discorrer sobre as garantias do contribuinte na relação jurídico-tributária, bem como, traçar um paralelo entre o direito português e as normas atuais da Comunidade Européia. Destacam-se, neste estudo as garantias formais e materiais da relação tributária, demonstrando que, apesar da necessidade de melhoria no âmbito da administração fazendária, do ponto de vista do quadro legislativo, Portugal tem uma rede bastante completa de garantias dos contribuintes.


Palavras-chave


Princípios constitucionais; Tributação; Direito Português

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