Manifesto de Editores de Periódicos Científicos Vinculados ao GT-09 “Trabalho e Educação” da ANPEd

2021-03-26

Os editores/as dos periódicos científicos vinculados ao GT 09 – “Trabalho e Educação” da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd) -reunidos no V Intercrítica - vêm a público expor posição contrária à determinação de avaliação da produção acadêmica elaborada e deliberada pelo Conselho Técnico-Científico da Educação Superior da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CTC-ES/CAPES) como resultado de sua 198ª reunião, realizada em setembro de 2020. Esta determinação visa instituir novo modelo de avaliação dos programas de Pós-Graduação centrado mais uma vez na classificação dos periódicos que publicam a produção científica do corpo docente e discente destes programas com base em um sistema avaliativo que adota critérios específicos definidos pelo próprio CTC-ES/CAPES, sem participação dos editores científicos dos periódicos avaliados. Este novo modelo acirra ainda mais o caráter competitivo e excludente que já vigorava nos processos avaliativos anteriores, com implicações ainda mais desastrosas para o trabalho editorial de diversos periódicos científicos da área de educação.

A determinação do CTC-ES/CAPES é de que, já para o quadriênio 2017-2020, os periódicos sejam classificados levando-se em consideração o Índice H, de modo aquantificar a produtividade e o impacto da produção dos docentes com base nos seus artigos mais citados, sem qualquer reflexão acerca da metodologia adotada pelas bases bibliográficas que fazem a medição. Com esta iniciativa, o CTC-ES/CAPES despreza todo acúmulo do diálogo estabelecido com os programas de pós-graduação e com a Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Educação (ANPEd) em que se constatou avanços democráticos consideráveis materializados não sóna contribuição dos programas na proposição de critérios de avaliação, mas também na participação efetiva de docentes/pesquisadores indicados por eles na execução daavaliação dos periódicos. Outro aspecto dessa determinação do CTC-ES/CAPES a ser considerado é quea eficácia do Índice H como medida do impacto da produção científica é problemática não só para as humanidades, mas também para as Ciências da Saúde ou Tecnológicas. Esta dificuldade não se restringe ao Brasil, pois críticas ao Índice H são recorrentes, especialmente acerca de sua dificuldade para atender especificidades das áreas científicas, das realidades de cada país e dar conta de diferenças entre idade, sexo, língua e nacionalidade do(a) pesquisador(a) etc. Justamente por esta razão este índice não conta com o consenso no meio científico nem mesmo nos Estados Unidos, onde é amplamente adotado há anos.

Entendemos que esta determinação do CTC-ES/CAPES é parte estruturante de uma Política de Pós-Graduação pautada na ideia de competitividade como fator dapromoção da qualidade que, notoriamente, conduz a uma gestão excludente de recursos, sem garantia de ampliação do financiamento nem de desenvolvimento progressivo da qualidade acadêmica e científica dos programas de pós-graduação. Sua única funcionalidade é justificar a seletividade de investimento em pequeno número de programas de pós-graduação melhor classificados. No que tange aos periódicos científicos, a avaliação nunca esteve voltada para o real desenvolvimento da difusão científicade qualidade, mas para atender a uma estratégia de gestão financeira numa perspectiva mercantil da produção acadêmica e científica. Avaliam-se os periódicos, portanto, não para diagnosticar sua qualidade editorial a fim de desenvolvê-la, mas para estabelecer medidasclassificatórias da produção acadêmica dos docentes dos programas de pós-graduação. A produção acadêmica é um dos principais critérios para aferição de conceito a estes programas pela CAPES. Esta dinâmica não tem como requisito norteador as demandas de difusão científica e tecnológica nem de formação das gerações futuras de investigadores brasileiros, mas a promoção da competitividade para justificar a seletividade, além deinstituir a lógica mercantil como norteadora do trabalho editorial de periódicos científicos, de modo que não só o conhecimento científico, mas também a sua comunicaçãosão conduzidas ao status de mercadoria. Com isto, cada vez mais, os periódicos são tratados pelo CTC-ES/CAPES à revelia das demandas locais de onde se originam.

O fato de a determinação do CTC-ES/CAPES se pautar na perspectiva mercantil da produção acadêmica para avaliar os periódicos não é novidade. Todas as propostas que prevaleceram no CTC-ES/CAPES até agora sempre estiveram orientadas nesta perspectiva. O elemento novo na determinação atual é que elege o Índice H como principal critério de avaliação de periódicos. Também não é novidade o consentimento ativo de que este órgão governamental tem conquistado junto a determinados segmentos do meio científico da área ou por sempre terem sido beneficiados por esta ação governamental ou por alimentarem expectativas de vir a ser. Muitas vezes, estas posturas oportunistas que se materializam em consentimento ativo é justificada como relevante participação na disputa dos interesses em conflito na aparelhagem estatal, como se o CTC-ES/CAPES fosse tão plural, ainda mais agora quando obedece à agenda do neofascismo. Apesar de muitas resistências de alguns pesquisadores e de associações científicas da área de educação e de humanidades em geral, é preciso ir além da crítica ao ato imediato do CTC-ES/CAPES e partir para uma crítica mais profunda a esse caráter mercantil que a avaliação dos periódicos vem assumindo há anos com participação efetiva de representantes (editores e cientistas). É chegada a hora de avaliar que avanços esta crença na negociação e participação ativa na política de avaliação de periódicos trouxe concretamente para os periódicos da área, em especial aqueles que se estruturaram numa perspectiva crítica.

Não obstante a possíveis ganhos nessa disponibilidade para a negociação e a participação ativa na ação governamental de avaliação tanto dos programas de pós-graduação como na dos periódicos científicos, é cada vez mais perceptível o aumento da competitividade entre os programas de pós-graduação, entre os periódicos e entre os pesquisadores/autores. Portanto, a crítica não se restringe à atual mudança na estratégia de avaliação dos periódicos, mas a toda a política de ciência e tecnologia e aos princípios da gestão pública de cunho neoliberal que busca a todo custo minimizar gastos públicos com tudo o que não implica valorização do capital, sem se preocupar com o impacto social.

Outro aspecto da dinâmica de avaliação do CTC-ES/CAPES é que desconsidera o fato de que os periódicos existem por razões que vão além dos interesses de competitividade dos programas de pós-graduação. Os periódicos científicos são bem anteriores a esta dinâmica! Além de promover a divulgação científica, os periódicos da área de humanidades sempre tiveram papel importante no fomento e no debate acerca de temas sociais, políticos e econômicos que interessam à sociedade. Em sua maioria, esses periódicos nasceram do compromisso social e políticos de instituições de ensino ou de organizações da sociedade civil. Na área educacional, os valores que sempre nortearam a maioria dos periódicos são a democratização do acesso livre e gratuito ao conhecimento científico, o rigor acadêmico e o compromisso político com a educação pública, gratuita e de qualidade e o impacto social de suas publicações junto aos movimentos sociais e às práticas profissionais críticas e transformadoras. Reduzir o trabalho editorial destes periódicos ao atendimento das demandas de avaliação do CTC-ES/CAPES é representa verdadeiro atraso para a ciência do país.

No diálogo com Coordenadores de Programas, Editores de Periódicos e comunidade acadêmica em geral, perguntamos qual vai ser a relação que vamos estabelecer com uma política de avaliação de periódicos orientada segundo interesses econômicos internacionais que, em última instância, passam a condicionar a produção acadêmica no Brasil? Nossa pergunta como editores é: será somente o índice H o critério utilizado prioritariamente no processo de avaliação de nossos periódicos? Aceitaremos passivamente as determinaçõesdo CTC-ES/CAPES, entendendo como encerrada as negociações ou contrapropostas, ou partiremos para uma ação coletivamente de enfrentamento?

Entendemos que os periódicos são instrumentos de disseminação do conhecimento científico e tecnológico e que sua qualidade depende não só de investimento público, mas também de uma política de desenvolvimento científico e tecnológico pautada no princípio dodesenvolvimento humano e não na mercantilização do conhecimento, no tratamento da comunicação científica como mercadoria. Entendemos que a qualidade é diretamente determinada pela quantidade de recursos despendidos pelo Governo Brasileiro para o investimento em Ciência e Tecnologia que, no Brasil, é desenvolvidamajoritariamente por grupos de pesquisas vinculados aos Programas de Pós-Graduação das universidades públicas. Uma política científica e tecnológica que tenha em vista a qualidade do trabalho editorial não pode ser regulada por parâmetros quantitativos do consumo do produto acadêmico. Inclusive, estes parâmetros se referem às necessidades de outros povos e estão falseados pelos interesses econômicos das grandes potências produtoras de Ciência e Tecnologia em todo o mundo. Defendemos uma política de Ciência e Tecnologia soberana, o que demanda:

  1. Mais verbas para a educação e para a ciência e tecnologia orientadas pela gestão democrática dos recursos segundo os interesses públicos e não pelos interesses privados e de mercado;
  2. Um modelo de avaliação de periódicos que tenha por finalidade o diagnóstico e a superação das dificuldades enfrentadas pelos periódicos científicos para garantir maior qualidade editorial, efetivo impacto social e maior visibilidade internacional;
  3. Que os critérios de avaliação sejam amplamente discutidos com autoras(es) e editoras(es), considerando as exigências de uma política científica e tecnológica voltada para a formação de novos pesquisadores e o desenvolvimento de pesquisadores experientes, norteados pelos princípios de desenvolvimento humano, de soberania do povo brasileiro e de participação democrática e popular na gestão dos recursos destinados ao desenvolvimento do trabalho editorial do país;
  4. Que o processo de avaliação da produção científica seja conduzido pelos pares, considerando a absorção qualitativa do conhecimento no processo de produção científica própria da realidade brasileira, sendo realizada por autores, avaliadores e editores de periódicos científicos que efetivamente a constroem;
  5. Que nenhuma avaliação seja realizada sem o amplo e prévio conhecimento dos critérios previamente estabelecidos a partir de amplo debate com a comunidade acadêmica nacional;
  6. Que enquanto trabalhamos para a garantia de uma ampla revisão da avaliação, sejam respeitados os acordos estabelecidos para a avaliação entre o CTC-ES/CAPES e a ANPED, por intermédio do FORPRED e do FEPAE, ou seja, que a avaliação dos periódicos do quadriênio (2017-2020), seja realizada de acordo com o Documento “Educação – Qualis Periódicos (2017-2020)” e que se abra a discussão democrática sobre qualquer proposta de alteração futura.

 

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