AS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DA UNIÃO AOS ESTADOS E A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Nº 25

José Roberto Rodrigues Afonso; Laís Khaled Porto; Celso Correia Neto

Autores

José Roberto Rodrigues Afonso FGV/IBRE e Instituto Brasiliense de Direito Público
Laís Khaled Porto Instituto Brasiliense de Direito Público
Celso Correia Neto Universidade Católica de Brasília http://orcid.org/0000-0001-9961-2602

Palavras-chave:

Federalismo Fiscal, ICMS, Lei Kandir, Desoneração das Exportações, Ativismo Judicial

Resumo

O Superior Tribunal Federal julgou, em 30.11.2016, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25, que trata da compensação aos estados pela desoneração do ICMS sobre as exportações, instituída pela Lei Kandir e alçada à esfera constitucional pela Emenda Constitucional nº 42/03. A problemática versa sobre conflito próprio do federalismo cooperativo e da autonomia dos entes federativos, a qual o STF buscou preservar em sua decisão, em cumprimento ao artigo 91 do ADCT, declarando a omissão legislativa e apresentando determinação ativista para combater a inércia do Congresso Nacional. O presente artigo analisa o contexto da desoneração das exportações e a decisão do Supremo Tribunal Federal, com suas implicações jurídicas e econômicas, percebidas a partir de método dedutivo, utilizando-se da técnica de estudo de caso. Conclui-se pela congruência da decisão com o princípio federativo e por sua importância como paradigma inovador para a equalização dos conflitos dele derivados.

Biografia do Autor

José Roberto Rodrigues Afonso, FGV/IBRE e Instituto Brasiliense de Direito Público

Economista e Contabilista. Doutor em Economia pela UNICAMP e Mestre pela UFRJ. Professor da cadeira de Federalismo do Mestrado de Direito Constitucional do IDP. Pesquisador do FGV/IBRE e Consultor especializado em Finanças Públicas e Federalismo, inclusive de organismos internacionais.

Laís Khaled Porto, Instituto Brasiliense de Direito Público

Advogada. Assessora Jurídico-Legislativa da SEDICT/DF. Pós-Graduanda em Direito Tributário e Finanças Públicas e Mestranda em Direito Constitucional pelo IDP.

Celso Correia Neto, Universidade Católica de Brasília

Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e graduado em Direito pela Universidade Federal de Alagoas . Atualmente, ocupa o cargo de Chefe de Gabinete de Ministro do Supremo Tribunal Federal e é professor do mestrado e da graduação da Universidade Católica de Brasília (UCB) e da pós-graduação lato sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Contato: celsobcorreia@gmail.com

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