ANÁLISE DA VEDAÇÃO AO FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS POR PESSOAS JURÍDICAS À LUZ DA SOCIOLOGIA JURÍDICA

Resumo

Em setembro de 2015, foram promovidas alterações no sistema de financiamento de campanhas eleitorais no Brasil, por meio do julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (ADI 4650), e através da Lei nº 13.165/2015, que ficou nacionalmente conhecida como a (mini) reforma política. Em ambas as medidas, tanto na jurisprudencial quanto na legislativa, restaram vedadas as doações de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais, permitidas até então no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, o objetivo do presente trabalho é analisar se as referidas alterações no direito eleitoral brasileiro ocorreram como um produto das mudanças sociais ou agirão como agente de mudanças sociais, ou ainda, se nesse caso, o direito foi ambivalente e tanto reagiu como produto quanto agirá como agente de mudança social. Para tanto utilizará a metodologia bibliográfica, bem como realizará um breve estudo de caso sobre os fundamentos jurídicos, políticos e sociais que motivaram tais medidas de produção do direito. Com os resultados auferidos, foi possível observar que a vedação das doações de pessoas jurídicas a campanhas eleitorais, apesar de ter se desenvolvido como um produto das mudanças sociais, não conseguiu se demonstrar uma norma com plena eficácia, nem conseguiu implementar as transformações sociais almejadas na sua aprovação, posto que ainda resta evidente a influência intensa do poder econômico sobre o processo político das eleições. Ao final, concluiu-se que, até o presente momento, a partir da experiência das eleições de 2016, não se vislumbra qualquer efeito dessa inovação do direito eleitoral como agente de mudanças sociais.