REFLEXÕES SOBRE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES DO STF EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Denise Lucena Cavalcante

Autores

Denise Lucena Cavalcante Universidade Federal do Ceará

Palavras-chave:

Segurança jurídica, Eficácia das decisões judiciais, Modulação dos efeitos

Resumo

O presente artigo tem por objetivo refletir sobre as consequências econômicas advindas da modulação dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal no âmbito das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade em matéria tributária, considerando os elevados valores envolvidos e o risco de desequilíbrio da concorrência de mercado. O atual contexto brasileiro comprova a insegurança jurídica advinda da ausência de parâmetros para aplicação modulação dos efeitos. Não obstante a relevância do art. 27, da Lei n. 9.868/99, o mesmo necessita ser melhor fundamentado e com parâmetros mais claros para garantir a segurança jurídica.

Biografia do Autor

Denise Lucena Cavalcante, Universidade Federal do Ceará

Departamento de Direito Público e pós-graduação.

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