A NATUREZA JURÍDICA DA OUTORGA DIANTE DOS CONFLITOS PELOS USOS MÚLTIPLOS DA ÁGUA

Resumo

A outorga de direito de uso hídrico é um instrumento de racionalização dos usos múltiplos da água cuja natureza jurídica vem sendo contestada em conflitos hídricos. Diante da ausência de estipulação legal nesse sentido, o presente estudo busca apresentar as principais teses quanto à determinação da natureza jurídica da outorga por uma perspectiva de direito regulatório de modo conexo ao direito ambiental. Com amparo da revisão bibliográfica, normativa e da análise de casos de conflitos hídricos no âmbito do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, propõe-se que a natureza jurídica da outorga deve observar a disponibilidade hídrica como elemento mitigador da discricionariedade administrativa. Analisa-se, ainda, os impactos ambientais negativos decorrentes da redução dos valores de vazão hídrica e da concessão de declarações de reserva de disponibilidade, tendo-se em conta a perspectiva precaucional e os interesses dos diretamente envolvidos.

Biografia do Autor

André Augusto Giuriatto Ferraço, Universidade de Brasília - UnB

Professor voluntário na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Doutorando e mestre em Direito pela Universidade de Brasilia, na Linha Internacionalização, Trabalho e Sustentabilidade. Membro do Grupo de Estudos em Direito, Recursos Naturais e Sustentabilidade, da Universidade de Brasília - GERN/UnB.

Gabriela Garcia Batista Lima Moraes, Universidade de Brasília - UnB

Coordenadora e Professora Adjunta de Direito Ambiental da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília - UnB. Doutora em Direito pela Universidade de Aix-Marseille-França e pelo Centro Universitário de Brasília, com bolsa CAPES; Mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília em parce-ria  com  o  Instituto  de  Desenvolvimento  Sustentável  e  Relações  Internacionais  da  França  (IDDRI). Codiretora do grupo de Estudos Direito dos recursos naturais e sustentabilidade (GERN/UnB).

Publicado
2021-02-23
Seção
Artigos