Tranca ou tratamento: A aplicação da medida de segurança no contexto da saúde mental // Locked up or treatment: Security measures enforcement in the context of mental health

Palavras-chave: Medidas de segurança, Estabelecimentos de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, Saúde mental, Memória Social.

Resumo

O artigo debate o gerenciamento das medidas de segurança, analisando as legislações brasileiras e as políticas públicas de saúde mental correspondentes à temática, implantadas a partir de tentativas de superação de paradigmas positivistas prevalentes no judiciário brasileiro. Trata-se de garantir o tratamento ambulatorial, independente da motivação da custódia no contexto de interface entre saúde mental e segurança pública para prevalecer a Lei 10.216/2001, em detrimento do Código Penal, retrógrado, pautado na custódia e na punição, e não no tratamento nos dispositivos de saúde mental no território. O panorama dos Estabelecimentos de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (ECTPs) e as inovações práticas produzidas a partir da parceria entre os campos da saúde mental e do direito no país são analisadas nas suas contribuições à produção de novas políticas públicas. Conclui-se que, apesar dos investimentos pontuais em programas especializados, também apresentados neste artigo, ainda é incerto o término da internação compulsória em ECTP, em prol do encaminhamento urgente e direto dos sujeitos portadores de transtorno mental em conflito com a lei aos dispositivos da rede de atenção psicossocial no país.    

 

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Biografia do Autor

Ana Luiza Gonçalves dos Santos, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

Pesquisadora do Programa de Pós-Graduação em Memória Social - UNIRIO, Doutora em Memória Social pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil.

Diana de Souza Pinto, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

Doutora em Saúde Mental pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, Professora do Programa de Pós-Graduação em Memória Social da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. 

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Publicado
2022-06-30
Como Citar
Santos, A. L. G. dos, & de Souza Pinto, D. (2022). Tranca ou tratamento: A aplicação da medida de segurança no contexto da saúde mental // Locked up or treatment: Security measures enforcement in the context of mental health. Revista De Psicologia, 13(2), 55 - 70. https://doi.org/10.36517/10.36517/revpsiufc.13.2.2022.4