Tranca ou tratamento: A aplicação da medida de segurança no contexto da saúde mental // Locked up or treatment: Security measures enforcement in the context of mental health
DOI:
https://doi.org/10.36517/10.36517/revpsiufc.13.2.2022.4Palavras-chave:
Medidas de segurança, Estabelecimentos de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, Saúde mental, Memória Social.Resumo
O artigo debate o gerenciamento das medidas de segurança, analisando as legislações brasileiras e as políticas públicas de saúde mental correspondentes à temática, implantadas a partir de tentativas de superação de paradigmas positivistas prevalentes no judiciário brasileiro. Trata-se de garantir o tratamento ambulatorial, independente da motivação da custódia no contexto de interface entre saúde mental e segurança pública para prevalecer a Lei 10.216/2001, em detrimento do Código Penal, retrógrado, pautado na custódia e na punição, e não no tratamento nos dispositivos de saúde mental no território. O panorama dos Estabelecimentos de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (ECTPs) e as inovações práticas produzidas a partir da parceria entre os campos da saúde mental e do direito no país são analisadas nas suas contribuições à produção de novas políticas públicas. Conclui-se que, apesar dos investimentos pontuais em programas especializados, também apresentados neste artigo, ainda é incerto o término da internação compulsória em ECTP, em prol do encaminhamento urgente e direto dos sujeitos portadores de transtorno mental em conflito com a lei aos dispositivos da rede de atenção psicossocial no país.
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Referências
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Publicado
2022-06-30
Como Citar
Santos, A. L. G. dos, & de Souza Pinto, D. (2022). Tranca ou tratamento: A aplicação da medida de segurança no contexto da saúde mental // Locked up or treatment: Security measures enforcement in the context of mental health. Revista De Psicologia, 13(2), 55–70. https://doi.org/10.36517/10.36517/revpsiufc.13.2.2022.4
Edição
Seção
Estudos Teóricos
