O ATIVISMO JUDICIAL E O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (ADO) n° 26, SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA. Dizer. 2019;4(1):133-161. Acesso em abril 24, 2026. https://periodicos.ufc.br/dizer/article/view/43185