EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: ANÁLISE DO RETROCESSO (IN)CONSTITUCIONAL DO STF. Revista Dizer, [S. l.], v. 2, n. 1, 2017. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/dizer/article/view/31619. Acesso em: 25 abr. 2026.