LEI N° 13.344/2016 E A ADEQUAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ÀS NORMAS INTERNACIONAIS SOBRE TRÁFICO DE PESSOAS. Revista Dizer, [S. l.], v. 2, n. 1, 2017. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/dizer/article/view/32950. Acesso em: 4 fev. 2026.