O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO PRÉ-CONCEBIDO NO EXERCÍCIO DA “AUTONORMATIZAÇÃO” DO CIDADÃO: PARTICIPAÇÃO E DECISÕES JUDICIAIS. Revista Dizer, [S. l.], v. 1, n. 1, 2018. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/dizer/article/view/31642. Acesso em: 4 fev. 2026.