“EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: ANÁLISE DO RETROCESSO (IN)CONSTITUCIONAL DO STF” (2017) Revista Dizer, 2(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/dizer/article/view/31619 (Acesso em: 4 fevereiro 2026).