“LEI N° 13.344/2016 E A ADEQUAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ÀS NORMAS INTERNACIONAIS SOBRE TRÁFICO DE PESSOAS” (2017) Revista Dizer, 2(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/dizer/article/view/32950 (Acesso em: 4 fevereiro 2026).