“O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO PRÉ-CONCEBIDO NO EXERCÍCIO DA ‘AUTONORMATIZAÇÃO’ DO CIDADÃO: PARTICIPAÇÃO E DECISÕES JUDICIAIS” (2018) Revista Dizer, 1(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/dizer/article/view/31642 (Acesso em: 4 fevereiro 2026).