“O ATIVISMO JUDICIAL E O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (ADO) n° 26, SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA” (2019) Revista Dizer, 4(1), p. 133–161. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/dizer/article/view/43185 (Acesso em: 4 fevereiro 2026).