“A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE E O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA” (2019) Revista Dizer, 4(1), p. 181–192. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/dizer/article/view/43187 (Acesso em: 4 fevereiro 2026).