“EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: ANÁLISE DO RETROCESSO (IN)CONSTITUCIONAL DO STF”, Dizer, vol. 2, nº 1, out. 2017, Acesso em: 4º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/dizer/article/view/31619