“CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O PODER PÚBLICO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: UMA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 2º DA LEI N.º 8.437/1992”, Dizer, vol. 2, nº 1, out. 2017, Acesso em: 4º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/dizer/article/view/31624