“LEI N° 13.344/2016 E A ADEQUAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ÀS NORMAS INTERNACIONAIS SOBRE TRÁFICO DE PESSOAS”, Dizer, vol. 2, nº 1, out. 2017, Acesso em: 4º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/dizer/article/view/32950