“O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO PRÉ-CONCEBIDO NO EXERCÍCIO DA ‘AUTONORMATIZAÇÃO’ DO CIDADÃO: PARTICIPAÇÃO E DECISÕES JUDICIAIS”, Dizer, vol. 1, nº 1, jul. 2018, Acesso em: 4º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/dizer/article/view/31642