“O ATIVISMO JUDICIAL E O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (ADO) n° 26, SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA”, Dizer, vol. 4, nº 1, p. 133–161, dez. 2019, Acesso em: 4º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/dizer/article/view/43185