“EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: ANÁLISE DO RETROCESSO (IN)CONSTITUCIONAL DO STF”. Revista Dizer 2, no. 1 (outubro 1, 2017). Acesso em fevereiro 4, 2026. https://periodicos.ufc.br/dizer/article/view/31619.