“LEI N° 13.344 2016 E A ADEQUAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ÀS NORMAS INTERNACIONAIS SOBRE TRÁFICO DE PESSOAS”. Revista Dizer 2, no. 1 (outubro 1, 2017). Acesso em fevereiro 4, 2026. https://periodicos.ufc.br/dizer/article/view/32950.