“O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO PRÉ-CONCEBIDO NO EXERCÍCIO DA ‘AUTONORMATIZAÇÃO’ DO CIDADÃO: PARTICIPAÇÃO E DECISÕES JUDICIAIS”. Revista Dizer 1, no. 1 (julho 16, 2018). Acesso em fevereiro 4, 2026. https://periodicos.ufc.br/dizer/article/view/31642.