Lopes, Karoline Fernandes Pinto. «EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: ANÁLISE DO RETROCESSO (IN)CONSTITUCIONAL DO STF». Revista Dizer 2, no. 1 (octubre 1, 2017). Accedido diciembre 14, 2025. https://periodicos.ufc.br/dizer/article/view/31619.