Pinho, Samara de Oliveira. “O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO PRÉ-CONCEBIDO NO EXERCÍCIO DA ‘AUTONORMATIZAÇÃO’ DO CIDADÃO: PARTICIPAÇÃO E DECISÕES JUDICIAIS”. Dizer Magazine 1, no. 1 (July 16, 2018). Accessed July 5, 2025. https://periodicos.ufc.br/dizer/article/view/31642.