CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O PODER PÚBLICO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: UMA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 2º DA LEI N.º 8.437/1992. Dizer [Internet]. 2017 Oct. 1 [cited 2026 Oct. 18];2(1). Available from: https://periodicos.ufc.br/dizer/article/view/31624