LEI N° 13.344/2016 E A ADEQUAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ÀS NORMAS INTERNACIONAIS SOBRE TRÁFICO DE PESSOAS. Dizer [Internet]. 1º de outubro de 2017 [citado 4º de fevereiro de 2026];2(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/dizer/article/view/32950