O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO PRÉ-CONCEBIDO NO EXERCÍCIO DA “AUTONORMATIZAÇÃO” DO CIDADÃO: PARTICIPAÇÃO E DECISÕES JUDICIAIS. Dizer [Internet]. 16º de julho de 2018 [citado 4º de fevereiro de 2026];1(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/dizer/article/view/31642