O ATIVISMO JUDICIAL E O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (ADO) n° 26, SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA. Dizer [Internet]. 31º de dezembro de 2019 [citado 4º de fevereiro de 2026];4(1):133-61. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/dizer/article/view/43185