1.
A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE E O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. Dizer [Internet]. 31º de dezembro de 2019 [citado 4º de fevereiro de 2026];4(1):181-92. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/dizer/article/view/43187