Lopes KFP. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: ANÁLISE DO RETROCESSO (IN)CONSTITUCIONAL DO STF. Dizer [Internet]. 1º de outubro de 2017 [citado 9º de dezembro de 2025];2(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/dizer/article/view/31619