CURSO PRÉ-VESTIBULAR PAULO FREIRE E O DIREITO À EDUCAÇÃO DOS ARTIGOS 205 A 214 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

VII Encontro de Bolsistas de Apoio a Projetos da Graduação

Joao Heron Pereira Teixeira, Raul Carneiro Nepomuceno

Fundado no primeiro ano do novo milênio, o Curso Pré-Vestibular Paulo Freire (Curso Paulo Freire) foi criado com o intuito de promover um ensino de qualidade àqueles cujas oportunidades de ingresso na Universidade, sofrem restrições pela sua condição socioeconômica. Tarefa que tem sido atingida, conforme estudado e posteriormente exposto. Sendo ação extensionista da Graduação em Direito, é inevitável que nossa análise se dê por meio da comparação de sua finalidade e das ementas previstas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Já no caput do art. 205 CF/88, temos o legislador opondo erga omnes o direito à educação, atribuindo ao Estado e à família o dever de garanti-la e incentivá-la, com a colaboração da sociedade de modo a preparar a pessoa para o exercício da cidadania e qualificá-lo para o trabalho. Todavia, como seria possível conceder à todos igualdade de recursos para enfrentar o mercado, as entrevistas de emprego ou o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), uma vez que o Brasil sofre com a desigualdade social e, de modo evidente em muitos estados, regional? O Curso Pré-Vestibular Paulo Freire, com seu corpo de professores e administradores voluntários é, há dezessete anos, traz uma das alternativas mais acessíveis às camadas menos abastadas da sociedade. O movimento de cursinhos populares, tem crescido exponencialmente nos últimos anos. Dispõe o art. 214 (CF/88, no inciso primeiro, que dever-se-á erradicar o analfabetismo, problema que, mesmo após a passagem do aluno pelo ensino fundamental e médio, pode ser constatado. Sendo este um dos problemas enfrentados pelo Curso Paulo Freire junto à evasão. Com a compreensão dos tratados pela Carta Magna pode-se compreender a alta relevância de iniciativas populares como esta para alcançarmos não somente uma elevada experiência escolar, mas também parearmos o nível do ensino nas redes pública e privada de ensino, igualando as oportunidades de aprendizado e, futuramente, de emprego e/ou ingresso na universidade.

Palavras-chave: direito. igualdade social. democratização da educação. impacto social.

Encontros Universitários da UFC, Fortaleza, v. 2, 2017

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